Lei 6766: Como ela interfere no projeto urbanístico?

Lei 6766 é a mãe de todas as leis sobre parcelamento do solo urbano. O primeiro passo quando se inicia um estudo de viabilidade urbanística é procurar a legislação que impacta sobre a área de estudo. E a primeira delas é a Lei 6766. Esta é uma lei federal que foi publica pela primeira vez em … Ler mais